A Constituição Federal traz em seu bojo garantias fundamentais ao indivíduo, dentre as quais a Seguridade Social que é composta de direitos básicos que devem ser prestados de forma eficiente alcançando à saúde, assistência social e previdência social. A Previdência Social destina-se a proteção social aos infortúnios que se abaterem na vida de seus filiados, nos moldes do artigo 201 da Constituição Federal1. Pois bem, por se tratar de um serviço público, a prestação do serviço da Previdência Social deveria atender