A isenção do Imposto de Renda em razão de doença é um direito garantido aos aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que abrange União, Estados e Municípios. Esse benefício não se estende a outros contribuintes nem a familiares, ainda que sejam dependentes. A legislação é clara ao determinar que a isenção se aplica exclusivamente à pessoa portadora da doença prevista em lei, não comportando exceções. A Lei nº
🚨 Maio de 2026 está mais próximo do que parece. A atualização deixou claro: saúde mental passou a integrar formalmente o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Isso significa que fatores como estresse crônico, assédio, sobrecarga e ambientes organizacionais disfuncionais precisam ser: ✔️ Identificados✔️ Avaliados✔️ Controlados✔️ Formalmente documentados Não basta constar em código de ética ou política interna. A questão agora é estratégica. Estamos falando de prevenção de passivo trabalhista, fortalecimento probatório, governança corporativa e redução de riscos previdenciários. Empresas que tratarem o tema de forma superficial podem
Renunciar à herança é uma decisão séria e definitiva — e, por isso, precisa ser feita com plena consciência do que ela representa. Muitas pessoas acreditam que podem “escolher” de quais bens abrir mão, mas na prática não é assim que funciona. Você não renuncia a um bem, você renuncia à herança Quando uma pessoa falece e deixa bens, os herdeiros podem aceitar ou renunciar à herança. Mas essa renúncia não pode ser parcial. Isso significa que você não pode escolher um
No Brasil, os crimes de assédio sexual e importunação sexual estão previstos no Código Penal e possuem características distintas. Ambos representam graves violações à dignidade e à liberdade sexual das vítimas, mas se diferenciam quanto ao contexto e à forma como são praticados. Neste artigo, explicamos as diferenças entre esses crimes, suas penalidades e como as vítimas podem buscar justiça. 1. Qual a diferença entre assédio sexual e importunação sexual? O assédio sexual está previsto no artigo 216-A do Código Penal
A Lei nº 15.077/2024 trouxe alterações significativas para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecendo novas regras para a concessão, manutenção e renovação do benefício. A seguir, abordamos as principais mudanças e como elas impactam idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Principais Mudanças no LOAS/BPC A nova legislação implementou três grandes mudanças que afetam diretamente os beneficiários: Cadastro biométrico obrigatório: Agora, é imprescindível que o solicitante possua um documento com cadastro biométrico para obter ou renovar o BPC. Atualização
A Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, marca uma nova fase no combate à violência contra a mulher no Brasil, com mudanças substanciais em diversas legislações, como o Código Penal, a Lei Maria da Penha e a Lei de Execução Penal. Entre as inovações mais destacadas está a autonomização do feminicídio como crime, o endurecimento das penas para o crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, e a implementação de medidas mais rígidas para
Apesar de existir um procedimento necessário para resolver definitivamente a partilha de bens após o divórcio, algumas pessoas ainda desconhecem este caminho e cometem alguns erros por acreditarem que resolveram a divisão dos bens, quando, na realidade, ainda permanecem atadas ao passado. Desde a necessidade de envolver o ex-cônjuge para regularizar os bens até a complexidade dos trâmites legais, cada erro pode se tornar um obstáculo cada vez mais difícil. Diante disso, vale destacar dois erros mais comuns: O primeiro equívoco é
O encarceramento cautelar, conhecido popularmente como prisão preventiva, é uma medida excepcional adotada durante a investigação ou processo penal. Contrariamente ao que alguns imaginam, não basta a mera prática de um crime para justificar essa forma de prisão. Inicialmente, é essencial verificar se estão presentes os fundamentos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). Estes incluem a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução
A atividade de professor era considerada penosa, assim como as atividades perigosas e insalubres, por isso, a aposentadoria era conhecida como especial. A partir de 1981, essa classificação deixou de existir, mas as regras quanto ao tempo de trabalho como professor para se aposentar continuou reduzida, mantendo assim a característica de aposentadoria especial até hoje. Importante destacar que, dentro da classe do professor (ensino infantil, fundamental e médio) estão incluídos também os cargos de coordenador, diretor e orientador pedagógico. Estes também têm
No planejamento da tão sonhada aposentadoria é de suma importância a correta apuração do tempo de contribuição do trabalhador ao regime da previdência social. Não raras as vezes o trabalhador faz uma programação de sua aposentadoria e, quando leva o seu requerimento à entidade previdenciária, acaba se deparando com a triste notícia de indeferimento e não concessão do benefício, e boa parte dos casos fundado na falta de tempo de contribuição.