A Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, marca uma nova fase no combate à violência contra a mulher no Brasil, com mudanças substanciais em diversas legislações, como o Código Penal, a Lei Maria da Penha e a Lei de Execução Penal. Entre as inovações mais destacadas está a autonomização do feminicídio como crime, o endurecimento das penas para o crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, e a implementação de medidas mais rígidas para
O encarceramento cautelar, conhecido popularmente como prisão preventiva, é uma medida excepcional adotada durante a investigação ou processo penal. Contrariamente ao que alguns imaginam, não basta a mera prática de um crime para justificar essa forma de prisão. Inicialmente, é essencial verificar se estão presentes os fundamentos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). Estes incluem a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução
A atividade de professor era considerada penosa, assim como as atividades perigosas e insalubres, por isso, a aposentadoria era conhecida como especial. A partir de 1981, essa classificação deixou de existir, mas as regras quanto ao tempo de trabalho como professor para se aposentar continuou reduzida, mantendo assim a característica de aposentadoria especial até hoje. Importante destacar que, dentro da classe do professor (ensino infantil, fundamental e médio) estão incluídos também os cargos de coordenador, diretor e orientador pedagógico. Estes também têm
Uma das maiores preocupações sociais consiste no auxílio de filhos menores e dependentes de mulheres que perderam suas vidas por ato de violência. Buscando amparar essas crianças e adolescentes que também são vítimas reflexas do feminicídio, em 01 de novembro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.717/2023 que instituiu a pensão especial aos filhos e dependentes que ficaram órfãos em razão do crime de feminicídio (artigo 121, §2º do Código Penal). QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO ESPECIAL? A pensão especial será
Se você é proprietário de imóvel rural, com área entre 25 a 100 hectares, saiba que deverá fazer o georreferenciamento de seu imóvel rural até o dia 20 de novembro de 2023.O nome parece estranho, mas o georreferenciamento nada mais é do que uma técnica precisa de medição que utiliza a tecnologia GNSS. Essa técnica permite que haja uma descrição minuciosa do formato, dimensão e localização exata da propriedade rural no mapa. Esse tipo de procedimento deve ser feito por profissional
Introdução Após nosso último blogpost sobre a integração da Inteligência Artificial (IA) no ambiente corporativo, estamos de volta para ampliar esse diálogo. O objetivo é nos aprofundar em cenários específicos de aplicação da IA, bem como em questões sensíveis relativas à ética, privacidade de dados e conformidade legal. Indicadores de Atenção na Adoção da IA Quando falamos sobre a implementação da IA nas organizações, é imperativo considerar uma série de fatores que vão além da pura funcionalidade tecnológica. Estamos falando de indicadores de
A retificação extrajudicial é a correção da matrícula diretamente no cartório. A previsão está contida no art. 213 da Lei 6.015/73. A correção pode ser de ofício, ou seja, por iniciativa pelo Registrador ou a requerimento do interessado, conforme dispõe o inciso II da Lei 6.015/73. Pode ser ainda unilateral ou bilateral. Unilateral é quando apenas uma pessoa faz o requerimento e a correção é feita. Bilateral é quando a alteração depende da concordância de mais pessoas. HIPÓTESES DE RETIFICAÇÃO A retificação pode ocorrer
A Constituição Federal traz em seu bojo garantias fundamentais ao indivíduo, dentre as quais a Seguridade Social que é composta de direitos básicos que devem ser prestados de forma eficiente alcançando à saúde, assistência social e previdência social. A Previdência Social destina-se a proteção social aos infortúnios que se abaterem na vida de seus filiados, nos moldes do artigo 201 da Constituição Federal1. Pois bem, por se tratar de um serviço público, a prestação do serviço da Previdência Social deveria atender
Como falamos no artigo anterior, a aposentadoria especial é assegurada aos trabalhadores que exercem profissões expostas a agentes nocivos e à periculosidade, podendo assim ter a concessão da sua aposentadoria com 15, 20 ou 25 anos a depender dos riscos a que esteve exposto. Mas como fazer para se aposentar pela aposentadoria especial? Para entender melhor, faremos um breve resumo a respeito desse tipo de aposentadoria. Até 28/04/1995, a exposição aos agentes nocivos era presumida para as atividades constantes dos Decretos
Algumas situações atrapalham o andamento e a conclusão do inventário, muitas vezes por falta de conhecimento. Em algumas casos, por exemplo, a discussão começa até mesmo quando um dos herdeiros, de maneira diligente, resolve abrir o inventário dentro do prazo estipulado por Lei, gerando desconfianças nos demais herdeiros que, muitas vezes, acreditam que aquele que teve a iniciativa está mesmo é interessado no patrimônio. Importante dizer que o inventário é um procedimento que visa transmitir a herança aos herdeiros. A finalidade é