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Uma das grandes dúvidas de quem é preso em flagrante e paga uma fiança para ter restituída a sua liberdade é se é possível recuperar o valor pago. E a resposta para essa pergunta é sim. É possível, porém, como tudo no direito criminal há certas condições. Para que uma pessoa receba o valor que pagou de fiança é necessário que ele se enquadre em determinadas situações previstas tanto no código penal quanto no código de processo penal e esse será o
| Cookies | Finalidade | Titular | Duração |
|---|---|---|---|
| Google analytics(_gid) | Identificar o mesmo usuário no mesmo dia Google 24horas | 24Horas | |
| Google analytics(_ga) | Identificação do visitante Google 2 anos | 2 Anos | |
| Google analytics(_gat) | Limitar as solicitações aogoogle analytics paraaumentar a eficiência daschamadas de rede | 10 minutos | |
| Cloudfare(_cfduid) | Coleta e anonimizaçãodos endereços de IPs dousuário final, utilizandoum hash unidirecional devalores específicos paraque as informaçõespessoais dos usuáriosnão sejam detectadas | Cloudfare | 30 dias |
Data da Atualização: 14 de Janeiro de 2021
No SV/A reconhecemos a importância de proteger as suas informações pessoais e estamos empenhados no tratamento delas de forma responsável e em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis em todos os locais em que o SV/A opera.
Esta Declaração de Privacidade descreve as práticas de privacidade gerais do SV/A que se aplicam às informações pessoais que recolhemos, utilizamos e partilhamos sobre os nossos clientes, parceiros de negócios, fornecedores e outras organizações com quem o SV/A tem ou possa vir a ter uma relação de negócio, bem como pessoas singulares que trabalhem nestas entidades.
Porque recolhemos e como procedemos à recolha e utilização das suas informações pessoais?
O SV/A pode recolher as informações pessoais do Utilizador enquanto indivíduo para diversas finalidades, tais como:
ACESSO E UTILIZAÇÃO DE SÍTIOS DA WEB OU OUTROS SERVIÇOS ONLINE
Ao visitar um dos nossos sítios da Web ou ao utilizar um serviço online, o SV/A irá registar informações necessárias para lhe proporcionar acesso, para o funcionamento do sítio da Web e para o cumprimento dos requisitos jurídicos e de segurança relativos ao funcionamento do sítio, tais como palavras-passe, endereço IP e definições do navegador. Também recolhemos informação sobre as atividades do Utilizador durante a visita e para personalizar a experiência de utilização do sítio da Web, tais como gravar as preferências e definições do Utilizador e para recolher estatísticas para ajudar o SV/A a melhorar e desenvolver os nossos sítios da Web, produtos e serviços.
DAR RESPOSTA A PEDIDOS DE INFORMAÇÕES, ENCOMENDAS OU SUPORTE
Quando o Utilizador contata o SV/A (online ou offline) no âmbito de um pedido de informação, para a encomenda de um serviço, ou para participar num fórum ou outra ferramenta de computação social, recolhemos as informações necessárias para dar resposta ao pedido do Utilizador, para conceder acesso ao serviço, para fornecer suporte e para contatar o Utilizador. Por exemplo, recolhemos o nome do Utilizador e informações de contato, detalhes sobre o pedido e o acordo entre o Utilizador e o SV/A para executar, enviar e faturar o pedido e poderemos incluir informações de inquéritos de satisfação ao cliente. Retemos tais informações para fins administrativos, na defesa dos direitos do SV/A, e no âmbito da relação com o Utilizador.
CONTATAR FUNCIONÁRIOS DOS NOSSOS CLIENTES, POTENCIAIS CLIENTES, PARCEIROS E FORNECEDORES
No âmbito da relação entre o SV/A e os seus clientes ou potenciais clientes, parceiros e fornecedores, são também fornecidas informações de contatos de negócio (tais como o nome, detalhes de contato da empresa, cargo ou função dos seus funcionários, contraentes, consultores e utilizadores autorizados) para fins de gestão do contrato, resposta a pedidos, fornecimento de produtos e serviços, prestação de suporte, faturação e gestão dos serviços ou da relação.
INFORMAÇÕES SOBRE VISITANTES
O SV/A regista as visitas as nossas instalações (nome, identificação e informações de contato de negócio) e utilizamos câmeras de vídeo por motivos de segurança de bens e pessoas, bem como para fins regulamentares.
MARKETING
A maior parte das informações que recolhemos sobre o Utilizador tem origem nas interações diretas com o Utilizador. Quando o Utilizador efetua o registo num evento, poderemos recolher informações (online ou offline) no âmbito da organização do evento, e durante um evento, tais como a participação em sessões e resultados de inquéritos. Combinamos as informações pessoais que recolhemos para desenvolver análises agregadas e informações de negócio para a realização dos nossos negócios e para fins de marketing. O utilizador pode optar por receber informações por correio eletrônico, telefone ou correio postal sobre os nossos serviços. Ao visitar os nossos sítios da Web ou ao utilizar os nossos serviços o SV/A poderá fornecer informações personalizadas. O Utilizador pode sempre cancelar a recepção de comunicações personalizadas do SV/A, enviando formulário de pedido de autoexclusão.
Quando é indicado que o SV/A utiliza as informações pessoais do Utilizador no âmbito de um pedido, transação ou acordo (ou para a preparação destes), ou para fornecer ao utilizador serviços solicitados por ele (tais como um sítio da Web), essa informação é indicada por ser necessária para a execução do acordo celebrado com o Utilizador.
Quando é indicado que o SV/A utiliza as informações pessoais do Utilizador para fins de marketing, melhoria ou desenvolvimento dos nossos serviços, para motivos de segurança, ou por requisitos regulamentares fora do âmbito do acordo ou pedido do Utilizador, tal é efetuado com base nos interesses legítimos do SV/A ou de terceiros ou com a autorização do Utilizador. Quando o SV/A procede à recolha e utilização de informações pessoais do Utilizador sujeitas à legislação em matéria de privacidade tal poderá ter consequências para Os Direitos do Utilizador.
SEGURANÇA E EXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES
O objetivo do SV/A é proteger as informações pessoais do Utilizador e manter a respectiva exatidão. O SV/A implementa salvaguardas físicas, administrativas e técnicas razoáveis para proteger as informações pessoais do Utilizador de acessos, utilização ou divulgação não autorizados. O SV/A também requer que os seus fornecedores protejam tais informações do acesso, utilização ou divulgação não autorizados.
PERÍODO DE RETENÇÃO
O SV/A não reterá informações pessoais mais tempo do que o necessário para o cumprimento da finalidade para as quais aquelas foram tratadas, incluindo a segurança do tratamento em conformidade com as obrigações jurídicas e regulamentares (por exemplo, auditoria, contabilidade e termos de retenção estatutária), litígios quanto ao tratamento, e para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais. Uma vez que as circunstâncias poderão variar conforme o contexto e os serviços, as informações fornecidas na Declaração de Privacidade ou fornecidas em aviso específico poderão facultar informações mais detalhadas sobre os termos de retenção aplicáveis.
COMO CONTATAR O SV/A
Em caso de questões relacionadas com a presente Declaração de Privacidade, contate-nos através do e-mail escritorio@lvalaw.com.br. A sua mensagem será encaminhada para o membro adequado da Equipe de Privacidade de Dados, tais como Encarregados da Proteção de Dados ou membros das suas equipes. Sempre que relevante, o responsável pelo tratamento das suas informações pessoais é o advogado Fernando Henrique Ferreira de Souza.
OS DIREITOS DO UTILIZADOR
O Utilizador pode solicitar o acesso, atualização, eliminação ou correção das suas informações pessoais. O Utilizador tem também o direito de se opor à recepção de marketing direto. O Utilizador pode aceder ao processo de pedido através do e-mail: escritorio@lvalaw.com.br.
DIREITO DE APRESENTAR QUEIXA
Se o Utilizador considerar que o tratamento das suas informações pessoais, por parte do SV/A, não está em conformidade com as leis de proteção de dados aplicáveis, tem o direito de apresentar queixa:
Diretamente junto ao SV/A através do e-mail: escritorio@lvalaw.com.br , ou junto das autoridades de proteção de dados competentes. O nome e os detalhes de contato das Autoridades de Proteção de Dados Brasileiras estão disponíveis aqui:
Diretor-Presidente: Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior
E-mail de contato: anpd@anpd.gov.br
Telefone (61) 3411-5961
Praça dos Três Poderes - Brasília (DF) - Palácio do Planalto, Anexo I, Ala B,
Sala 101
Horário de Funcionamento: De segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.
ALTERAÇÕES ÀS DECLARAÇÕES DE PRIVACIDADE
Podemos atualizar periodicamente esta Declaração de Privacidade para refletir alterações nas nossas práticas de gestão de dados. A Declaração de Privacidade revista será publicada aqui com a data de revisão atualizada. Incentivamos a verificar periodicamente se existem alterações ou atualizações. Caso efetuemos alteração material à nossa Declaração de Privacidade, publicaremos aviso na parte superior desta página durante 30 dias. Ao continuar a utilizar os nossos sítios da Web após tal revisão produzir efeitos, consideramos que leu e compreende as alterações.
