O desejo de todo trabalhador, após anos de árduo trabalho, é se aposentar e obter uma renda compatível com os salários que recebeu durante a vida de labor. Contudo, muitos segurados ao se aposentarem, se deparam com a concessão de sua aposentadoria com valores bem abaixo dos salários que cultivaram durante o tempo de trabalho, causando assim o sentimento de frustração. O que muitos desconhecem é que, mesmo após a concessão da aposentadoria ou pensão, é possível buscar um benefício mais justo. A
Uma das grandes dúvidas de quem é preso em flagrante e paga uma fiança para ter restituída a sua liberdade é se é possível recuperar o valor pago. E a resposta para essa pergunta é sim. É possível, porém, como tudo no direito criminal há certas condições. Para que uma pessoa receba o valor que pagou de fiança é necessário que ele se enquadre em determinadas situações previstas tanto no código penal quanto no código de processo penal e esse será o
A audiência de custódia é uma audiência que serve para analisar a legalidade de uma prisão. É um direito que toda pessoa presa tem de ser apresentada a uma autoridade judicial dentro do prazo de 24h, conforme dispõe a Resolução 213 do CNJ. Essa audiência é de suma importância tendo em vista as recorrentes ilegalidades que vêm sendo cometidas pelos policiais ao realizar um flagrante. A audiência de custódia tem 2 momentos. Num primeiro momento o juiz irá analisar a legalidade daquela
1. Contra quem posso pedir uma medida protetiva? A medida protetiva serve para proteger a mulher nos casos de violência doméstica. Há uma errada presunção de que só se pode pedir se o agressor for homem, marido, namorado ou ex. A medida protetiva pode também proteger mulheres de outras mulheres, como mães, ex-namoradas ou mulheres abusivas. O que é exigido pela lei é a vítima ser mulher, apenas, e para isso independe quem seja o agressor. Uma dúvida que surge muito é se a filha
Se você é proprietário de imóvel rural, com área entre 25 a 100 hectares, saiba que deverá fazer o georreferenciamento de seu imóvel rural até o dia 20 de novembro de 2023.O nome parece estranho, mas o georreferenciamento nada mais é do que uma técnica precisa de medição que utiliza a tecnologia GNSS. Essa técnica permite que haja uma descrição minuciosa do formato, dimensão e localização exata da propriedade rural no mapa. Esse tipo de procedimento deve ser feito por profissional