A fiança é um direito dado ao acusado para que fique em liberdade durante o processo criminal, desde que preenchidos alguns requisitos estabelecidos na lei. Cabe destacar que, a fiança poderá ser fixada pela autoridade policial ou pelo juiz, nos crimes que não sejam inafiançáveis e que a pena máxima não supere 4 anos. O valor fixado levará em conta a situação econômica do acusado, bem como a gravidade do crime cometido. Ademais, a fiança poderá ser prestada pelo próprio acusado ou