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novembro 2022

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastar a incidência do imposto sobre esses valores, decorrentes do direito de família, teve o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo STF, publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda, nos termos do voto do relator, Ministro Dias Toffoli. No exame do mérito, o Ministro Dias Toffoli observou que a jurisprudência do STF e a doutrina, ao tratar do

Os pagamentos digitais são mais convenientes, mas intensificam a desigualdade. É hora de reconsiderar o uso do dinheiro em papel? “Não aceitamos pagamentos em dinheiro”, proclama uma placa na porta de vidro reluzente do café que frequento em Juiz de Fora. A placa precede a lista brilhante de medidas contra a Covid-19 colada ao lado, mas ambas juntas representam uma declaração de eficiência e pagamento sem contato: a promessa de vivenciar espaço público, interação social e troca entre fornecedor e consumidor

Agora já é possível vender imóvel objeto de inventário por escritura pública sem necessidade de alvará judicial. Sabe aquela situação em que as partes são maiores, capazes e estão de acordo, ou seja, preenchem todos os requisitos para optarem pelo Inventário em cartório e, de repente, precisam vender um imóvel do inventário com rapidez? Antes, ainda que optassem pelo inventário extrajudicial - em cartório -, era necessário ingressar com pedido judicial para autorizar a venda, já que enquanto não se concluía o

Seus funcionários foram convocados para trabalhar nas eleições e conforme determina o art. 98 da Lei 9.504/97, eles têm direito a dispensa do trabalho pelo dobro de dias de convocação. Mas é deles o poder de escolha dos dias para usufruir da dispensa? A resposta para esta questão você encontra na Resolução nº 22.747/2008 do Tribunal Superior Eleitoral, que aprovou instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados