LV/A - Lima Vasconcellos Advogados

                    A Lei nº 15.077/2024 trouxe alterações significativas para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecendo novas regras para a concessão, manutenção e renovação do benefício. A seguir, abordamos as principais mudanças e como elas impactam idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Principais Mudanças no LOAS/BPC

               A nova legislação implementou três grandes mudanças que afetam diretamente os beneficiários:

Cadastro biométrico obrigatório: Agora, é imprescindível que o solicitante possua um documento com cadastro biométrico para obter ou renovar o BPC.

Atualização cadastral periódica: Todos os beneficiários devem atualizar seus dados no Cadastro Único (CadÚnico) a cada 24 meses para evitar o bloqueio do benefício.

Mudanças no cálculo da renda familiar: A renda do cônjuge que não reside no mesmo domicílio não será mais considerada no cálculo da renda familiar. Entretanto, todos os rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa serão contabilizados, independentemente do grau de parentesco. O BPC recebido por outro membro da família não entra no cálculo da renda familiar, possibilitando que mais de uma pessoa receba o benefício na mesma residência, caso cumpra os requisitos legais.

Impactos das Mudanças para Pessoas com Deficiência e Idosos de Baixa Renda

                Segundo o Congresso Nacional, essas mudanças visam aprimorar a fiscalização e a transparência na concessão do benefício. A inclusão do cadastro biométrico e a necessidade de atualização do CadÚnico ajudam a reduzir fraudes e garantir que o BPC seja concedido a quem realmente precisa.

Entretanto, a exigência do cadastro biométrico pode ser um obstáculo para pessoas com baixa alfabetização digital ou que vivem em regiões com pouco acesso à internet e serviços governamentais.

Novos Critérios de Elegibilidade e Documentação

                  Além das exigências já mencionadas, a nova lei também reforça:

1. Avaliação obrigatória da deficiência para solicitantes com menos de 65 anos, incluindo a classificação da doença segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID);.

2. Comprovação do cadastro biométrico no momento da solicitação ou renovação do benefício;

3. Atualização periódica dos dados no CadÚnico.

Desafios para os Solicitantes

                 Os principais desafios enfrentados pelos beneficiários incluem:

1. Dificuldade de acesso ao cadastro biométrico, especialmente em regiões afastadas ou sem acesso digital adequado;

2. Necessidade de atualização constante no CadÚnico, exigindo organização e conhecimento por parte dos beneficiários;

3. A inclusão de todos os rendimentos brutos dos membros da família pode dificultar a elegibilidade de algumas famílias.

Importância do Acompanhamento Jurídico

                  Um advogado ou profissional especializado pode auxiliar na compreensão das regras e evitar equívocos que possam levar ao indeferimento do benefício. O suporte jurídico é essencial para: Orientação sobre os critérios de elegibilidade; Revisão de documentação para evitar erros formais e apresentação de recursos em caso de negativa do benefício.

Principais Erros Cometidos na Solicitação do BPC

                   Os erros mais comuns incluem: ausência de laudos médicos detalhados e atualizados, falta de exames complementares e receituários, falhas na documentação de renda familiar, divergências cadastrais entre o CadÚnico e outros sistemas governamentais e fflta de comprovação de composição familiar.

Dicas para Famílias que Desejam Solicitar o BPC

Procure o CRAS mais próximo para orientação;

Mantenha o CadÚnico atualizado;

Organize toda a documentação necessária antes de iniciar o processo;

Certifique-se de que todos os laudos médicos e documentos estejam completos e recentes;

Acompanhe os prazos de recadastramento para evitar bloqueios do benefício.

Conclusão

                              As mudanças no LOAS/BPC exigem mais atenção dos beneficiários, mas com informação e apoio jurídico adequado, é possível garantir o acesso ao benefício sem grandes dificuldades. Se precisar de suporte, procure um profissional especializado ou um órgão público de assistência social.

Por Mayara Vasconcellos Lima, advogada previdenciarista no Escritório Lima Vasconcellos Advogados