Seus funcionários foram convocados para trabalhar nas eleições e conforme determina o art. 98 da Lei 9.504/97, eles têm direito a dispensa do trabalho pelo dobro de dias de convocação. Mas é deles o poder de escolha dos dias para usufruir da dispensa? A resposta para esta questão você encontra na Resolução nº 22.747/2008 do Tribunal Superior Eleitoral, que aprovou instruções para aplicação do art. 98 da Lei nº 9.504/97, que dispõe sobre dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados
LEGAL DESIGN – UMA NOVA FORMA DE PENSAR O DIREITO E O PAPEL DO ADVOGADO
O que é Legal Design? O Legal Design é uma daquelas coisas que faz tanto sentido que é incrível pensar como a comunidade jurídica não desenvolveu isso antes. Por esse motivo, é um movimento crescente dentro do nosso setor, com o potencial de oferecer enormes benefícios. Não apenas para os advogados, mas também para as pessoas comuns quando precisarem se relacionar com assuntos jurídicos. Em resumo, Legal Design é a aplicação dos conceitos de design centrado em pessoas para tornar os serviços jurídicos