A lei que trata de locação de bens imóveis no Brasil é a lei n° 8.245/91. Essa lei cuida de 3 aspectos de locação: locação residencial, locação não residencial (comercial) e a locação por temporada. O QUE É O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL? Em regra, o imóvel de locação não residencial é aquele utilizado para fins comerciais, ou seja, para que o empresário exerça as atividades econômicas de seu empreendimento. A única exceção refere-se quando a própria empresa realiza um
A questão da locação de imóveis é um tema comum e, por conta disso, costuma ser tratado como algo simples, em que as partes, na maioria das vezes, se utilizam de um contrato de locação genérico, na certeza de que aquele contrato trará segurança. Na prática, esse tipo de contrato genérico, elaborado sem analisar a especificidade do caso, pode gerar enormes conflitos. Importante entender que existe uma Lei específica que regula as locações de imóveis urbanos residenciais e não residenciais. Esta Lei é a 8.245, que completará 30 anos no próximo dia 18 de outubro de 2021. Mas a Lei