A isenção do Imposto de Renda em razão de doença é um direito garantido aos aposentados e pensionistas, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que abrange União, Estados e Municípios. Esse benefício não se estende a outros contribuintes nem a familiares, ainda que sejam dependentes. A legislação é clara ao determinar que a isenção se aplica exclusivamente à pessoa portadora da doença prevista em lei, não comportando exceções. A Lei nº