LV/A - Lima Vasconcellos Advogados

Conforme Lei 14.382/22, todos os Cartórios do Brasil deverão implementar Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP – até o dia 31.01.2023. O sistema eletrônico uniformizará os atendimentos on-line, facilitando a vida do cidadão e dos profissionais de todo o Brasil.

Atualmente, apenas alguns Estados disponibilizam sistemas de registros e emissão de certidões. Com a uniformização do sistema, todos os cartórios terão que implementar.

A Lei não só determinou a implementação do sistema como também a redução dos prazos de emissão de certidões e de registro, o que agilizará e muito as transações imobiliárias.

Antes, o registro era efetivado em 30 dias. Com a nova Lei, não havendo exigências, o registro será efetivado em 10 (dez) dias. O prazo reduz ainda mais quando se trata de Escrituras de Compra e Venda sem cláusulas especiais, requerimentos de averbação de construção, cancelamento de garantias, documentos eletrônicos apresentados por meio do SERP e os títulos que reingressarem na vigência da prenotação com o cumprimento integral das exigências.

Nesses casos, o prazo de registro reduz para 5 (cinco) dias.

No tocante à emissão de certidões, hoje, já não é mais necessário esperar 5 dias para emissão da certidão atualizada da matrícula do imóvel. Havendo requerimento em meio eletrônico e dentro do horário de expediente, a certidão será emitida em 4 (quatro) horas.

Sabemos que a matrícula do imóvel é um dos documentos necessários na apresentação de diversos tipos de escritura. Além disso, ela possui um prazo de validade de 30 dias, prazo curto em relação à validade de outras certidões.

Agora, com a redução do prazo de emissão da certidão, em caso de vencimento, será possível requerê-la e obtê-la no mesmo dia.

Importante destacar que, desde 2020, já é possível fazer escrituras on-line nos Tabelionatos de Notas. Muitas vezes, era preciso promover o Registro da Escritura de forma presencial no cartório de Registro de Imóveis. Com a nova Lei, o pedido de registro pode ser feito de forma online para qualquer cartório extrajudicial.

Os cartórios são importantes para garantir o exercício da cidadania e a segurança nos negócios jurídicos e estava mais que na hora de acelerar os procedimentos por meio da virtualização de seus atos.

Vivian Palafóz é advogada no Escritório Souza e Vasconcellos, atuante na área do Direito Imobiliário, Notarial e Registral.