A Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, marca uma nova fase no combate à violência contra a mulher no Brasil, com mudanças substanciais em diversas legislações, como o Código Penal, a Lei Maria da Penha e a Lei de Execução Penal. Entre as inovações mais destacadas está a autonomização do feminicídio como crime, o endurecimento das penas para o crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, e a implementação de medidas mais rígidas para