Recentemente, Petrópolis foi palco de um acontecimento jurídico importante que trouxe um novo fôlego ao município: o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do direito ao repasse de ICMS. Em uma decisão datada de 6 de setembro de 2023, o STF assegurou que a cidade deve receber os recursos de ICMS que lhe são devidos. Mas por que isso é tão significativo e o que ele pode significar para a cidade e seus habitantes? Para entendermos a relevância deste marco, precisamos
A retificação extrajudicial é a correção da matrícula diretamente no cartório. A previsão está contida no art. 213 da Lei 6.015/73. A correção pode ser de ofício, ou seja, por iniciativa pelo Registrador ou a requerimento do interessado, conforme dispõe o inciso II da Lei 6.015/73. Pode ser ainda unilateral ou bilateral. Unilateral é quando apenas uma pessoa faz o requerimento e a correção é feita. Bilateral é quando a alteração depende da concordância de mais pessoas. HIPÓTESES DE RETIFICAÇÃO A retificação pode ocorrer
Recentemente, o mundo do direito e da tecnologia foi sacudido por uma decisão judicial nos Estados Unidos. A juíza Beryl A. Howell decidiu que obras de arte geradas por inteligência artificial (IA) não podem ser protegidas por direitos autorais. Esta decisão tem implicações de longo alcance, e é particularmente interessante para países como o Brasil, onde a tecnologia e o empreendedorismo estão em rápido crescimento. Vamos mergulhar nos detalhes do caso e explorar as complexidades e questões éticas que cercam
Introdução Nos tempos modernos, a facilidade de comprar passagens aéreas e pacotes de viagens online revolucionou a maneira como planejamos nossas férias. Agências como a 123 Milhas tornaram o processo mais fácil e acessível. Mas e quando algo dá errado? Imagine comprar uma passagem ou pacote promocional há mais de um ano e receber a notícia de que tudo foi cancelado. Como consumidor, você sabe quais são seus direitos e o que fazer para minimizar seus prejuízos? É aí que o
O Banco Central do Brasil (BCB) anunciou no início do mês de agosto de 2023 o lançamento da moeda digital oficialmente chamada de Drex. Introdução ao Drex Durante uma transmissão ao vivo, o BCB revelou que a nova moeda digital será chamada Drex, uma junção das letras 'D' de digital, 'R' de Real, 'E' de eletrônico e 'X' em referência ao Pix. O Drex é uma representação virtual da moeda física e tem paridade com o real, ou seja, vale a mesma
A Constituição Federal traz em seu bojo garantias fundamentais ao indivíduo, dentre as quais a Seguridade Social que é composta de direitos básicos que devem ser prestados de forma eficiente alcançando à saúde, assistência social e previdência social. A Previdência Social destina-se a proteção social aos infortúnios que se abaterem na vida de seus filiados, nos moldes do artigo 201 da Constituição Federal1. Pois bem, por se tratar de um serviço público, a prestação do serviço da Previdência Social deveria atender
Como falamos no artigo anterior, a aposentadoria especial é assegurada aos trabalhadores que exercem profissões expostas a agentes nocivos e à periculosidade, podendo assim ter a concessão da sua aposentadoria com 15, 20 ou 25 anos a depender dos riscos a que esteve exposto. Mas como fazer para se aposentar pela aposentadoria especial? Para entender melhor, faremos um breve resumo a respeito desse tipo de aposentadoria. Até 28/04/1995, a exposição aos agentes nocivos era presumida para as atividades constantes dos Decretos
A revolução digital está reconfigurando o panorama financeiro global e o Brasil se posiciona na linha de frente dessa mudança, apresentando o ambicioso projeto do Real Digital. Mergulhemos juntos nos detalhes desse projeto, abordando suas ramificações jurídicas e potencial impacto no setor financeiro. Estabelecido pela Resolução BCB nº 315/2023, o Regulamento do Piloto RD é um marco significativo na legislação financeira, pois marca o lançamento oficial do projeto Real Digital. Esta normativa possibilita o início da fase experimental do Real Digital,
Dentro da reforma da previdência que está em vigor desde 13/11/2019, podemos dizer que a aposentadoria especial foi o benefício mais afetado de forma negativa. Vamos entender um pouco sobre o que é Aposentadoria especial? É a aposentadoria destinada ao trabalhador que exerce atividade exposta ao perigo (periculosidade) ou exposto a agentes nocivos/insalubres a sua saúde. Esses agentes podem ser físicos, químicos ou biológicos. A depender da atividade exercida e ao tipo de agente nocivo ao qual esteve exposto de
Muitas pessoas confundem ou até mesmo desconhecem a diferença entre os crimes de contrabando e descaminho, previstos no capítulo II dos crimes contra a administração pública. Anteriormente, ambos os crimes eram previstos no mesmo tipo penal, possuindo a mesma pena, de modo que, em uma primeira leitura, pareciam a mesma infração. Com o advento da Lei 13.008/2014 ambos os crimes passaram a ter disposição própria. O contrabando, que possui previsão legal no artigo 334-A do Código Penal, é um dos crimes mais