O cenário das criptomoedas no Brasil passou por uma mudança significativa com a promulgação da Lei 14.478, ou como é popularmente conhecida, o "Marco Cripto". Esta nova legislação, que entrou em vigor em 20 de junho de 2023, estabelece diretrizes claras para os prestadores de serviços de ativos virtuais (VASPS - Virtual Asset Service Providers), além de regular o mercado de criptoativos. Um dos principais marcos da lei é a criminalização de fraudes e crimes de pirâmide envolvendo criptoativos, o que
Algumas situações atrapalham o andamento e a conclusão do inventário, muitas vezes por falta de conhecimento. Em algumas casos, por exemplo, a discussão começa até mesmo quando um dos herdeiros, de maneira diligente, resolve abrir o inventário dentro do prazo estipulado por Lei, gerando desconfianças nos demais herdeiros que, muitas vezes, acreditam que aquele que teve a iniciativa está mesmo é interessado no patrimônio. Importante dizer que o inventário é um procedimento que visa transmitir a herança aos herdeiros. A finalidade é
O que é Direito Digital?
As mudanças tecnológicas avançam a uma velocidade impressionante, transformando nossas vidas de formas inimagináveis. Uma dessas transformações envolve a maneira como nos relacionamos com as leis e as regulamentações - nasce assim o Direito Digital. Mas o que é exatamente esse ramo do direito? Quem são os principais expoentes mundiais nessa área? Como ele se apresenta no Brasil e quais leis estão inseridas neste contexto? Vejamos como o Direito Digital afeta as pessoas e empresas no dia a dia. De modo
Loot Boxes: Uma Análise sobre a Regulamentação, Controvérsias e Impacto na Indústria dos Games
Se você é um entusiasta dos games, provavelmente já se deparou com as famosas "loot boxes", ou caixas misteriosas digitais. No entanto, você já parou para pensar na regulação dessas caixas e em como elas impactam a indústria dos games e seus jogadores? Em 2017, um episódio envolvendo o game "Star Wars: Battlefront 2" chamou a atenção para essa questão. Loot Boxes e sua Operação No universo dos games, as loot boxes funcionam de maneira similar a pacotes de figurinhas. Quando os
O testamento vital, também conhecido como diretivas antecipadas de vontade, é um documento no qual uma pessoa expressa suas preferências e desejos sobre os cuidados que deseja receber ou rejeitar em uma situação de incapacidade de se comunicar e tomar decisões por si mesma. Essa declaração permite ao médico conduzir o tratamento de forma digna ao paciente, respeitando sua autonomia, valores, crenças e desejos, desde que não violem o ordenamento jurídico pátrio. Por exemplo, no Brasil não se admite a prática de
O prazo da usucapião nem sempre é de 5 anos porque pode variar a depender do caso concreto. Embora em alguns casos a usucapião possa ser estabelecida em um período de tempo relativamente curto, como 5 anos, em outros contextos a lei pode exigir um período mais longo para comprovar a posse contínua e ininterrupta do imóvel. É importante ressaltar que a usucapião é um instituto jurídico que permite adquirir a propriedade de um bem por meio da posse mansa, pacífica
Neste blogpost, exploramos o conceito e a importância do Business Design, uma abordagem estratégica que coloca as pessoas no centro, valoriza a inovação e a criatividade, e reconhece que os negócios são mais do que apenas números. Discutimos como o Business Design tem o potencial de transformar o panorama empresarial, impulsionando não apenas a prosperidade econômica, mas também a satisfação dos clientes e o bem-estar social. Além disso, fornecemos estratégias para otimizar o Business Design, destacando a necessidade de compreender
Quando um imóvel está em nome de alguém que já faleceu, alguns pensam que a única saída é vendê-lo por meio de cessão de direitos hereditários como se isso, por si só, fosse suficiente para transmitir a propriedade. Mas não é bem assim. Como o próprio nome já diz, alguém, na qualidade de herdeiro, cederá seus direitos (direitos e não o imóvel) hereditários (no caso, a herança). Na prática, aquele que pagou para receber esse direito pensa que recebeu a propriedade
Omitir ou modificar declaração em documentos públicos ou particulares configura crime de falsidade ideológica. Inicialmente, é importante destacar que o crime de falsidade ideológica não se confunde com o de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal. Isso porque, no crime de falsa identidade a adulteração ocorre para que uma pessoa se passe por outra, a fim de obter vantagem ou causar dano a outrem. O sujeito que em uma abordagem policial diz ser outra pessoa para que não
Monetizando seus dados pessoais: como a inovação em privacidade de dados está mudando a relação entre empresas e usuários
Nos últimos anos, temos visto uma crescente preocupação com a privacidade de dados, especialmente à medida que as empresas utilizam cada vez mais informações pessoais de seus usuários. Até recentemente, as pessoas não recebiam compensações adequadas por compartilhar essas informações. No entanto, essa realidade está mudando, graças à inovação em privacidade de dados que permite que indivíduos recebam dinheiro pela comercialização de suas informações pessoais. Neste extenso blogpost, discutiremos como essa tecnologia funciona, seus benefícios e impactos no mercado, e