A Constituição Federal traz em seu bojo garantias fundamentais ao indivíduo, dentre as quais a Seguridade Social que é composta de direitos básicos que devem ser prestados de forma eficiente alcançando à saúde, assistência social e previdência social. A Previdência Social destina-se a proteção social aos infortúnios que se abaterem na vida de seus filiados, nos moldes do artigo 201 da Constituição Federal1. Pois bem, por se tratar de um serviço público, a prestação do serviço da Previdência Social deveria atender
Como falamos no artigo anterior, a aposentadoria especial é assegurada aos trabalhadores que exercem profissões expostas a agentes nocivos e à periculosidade, podendo assim ter a concessão da sua aposentadoria com 15, 20 ou 25 anos a depender dos riscos a que esteve exposto. Mas como fazer para se aposentar pela aposentadoria especial? Para entender melhor, faremos um breve resumo a respeito desse tipo de aposentadoria. Até 28/04/1995, a exposição aos agentes nocivos era presumida para as atividades constantes dos Decretos
Algumas situações atrapalham o andamento e a conclusão do inventário, muitas vezes por falta de conhecimento. Em algumas casos, por exemplo, a discussão começa até mesmo quando um dos herdeiros, de maneira diligente, resolve abrir o inventário dentro do prazo estipulado por Lei, gerando desconfianças nos demais herdeiros que, muitas vezes, acreditam que aquele que teve a iniciativa está mesmo é interessado no patrimônio. Importante dizer que o inventário é um procedimento que visa transmitir a herança aos herdeiros. A finalidade é
O prazo da usucapião nem sempre é de 5 anos porque pode variar a depender do caso concreto. Embora em alguns casos a usucapião possa ser estabelecida em um período de tempo relativamente curto, como 5 anos, em outros contextos a lei pode exigir um período mais longo para comprovar a posse contínua e ininterrupta do imóvel. É importante ressaltar que a usucapião é um instituto jurídico que permite adquirir a propriedade de um bem por meio da posse mansa, pacífica
Quando um imóvel está em nome de alguém que já faleceu, alguns pensam que a única saída é vendê-lo por meio de cessão de direitos hereditários como se isso, por si só, fosse suficiente para transmitir a propriedade. Mas não é bem assim. Como o próprio nome já diz, alguém, na qualidade de herdeiro, cederá seus direitos (direitos e não o imóvel) hereditários (no caso, a herança). Na prática, aquele que pagou para receber esse direito pensa que recebeu a propriedade
A Emenda Constitucional nº 103/2019, que trata da Reforma da Previdência, trouxe mudanças nas regras da pensão por morte deixada pelo segurado(a) falecido(a) quanto ao valor a ser recebido pelo(s) dependente(s). O regramento atual prevê novos critérios para o cálculo do valor do benefício. Dessa forma, o valor da pensão por morte será o valor que o segurado(a) falecido(a) recebia em vida como aposentado(a) ou, caso não estivesse aposentado(a), o cálculo será feito de acordo com a aposentadoria por incapacidade permanente
O regime de separação de bens é o regime escolhido por aqueles que desejam separar totalmente o patrimônio, seja ele adquirido antes ou durante o casamento ou união estável. Assim, na hipótese de divórcio ou de dissolução da união estável os bens de cada um não serão partilhados com o outro. Importante dizer, que o regime da separação convencional de bens deve ser escolhido pelas partes e, para isso, se faz necessário fazer uma escritura de pacto antenupcial antes da realização do
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, em 27 de fevereiro de 2023, a tão esperada "norma de dosimetria", que regula a dosimetria e a aplicação de sanções administrativas. Essa norma visa proporcionar o devido reforço à atuação fiscalizatória da Autoridade e é uma das ferramentas disponíveis para reconduzir o agente de tratamento de dados pessoais à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O regulamento foi aprovado em deliberação eletrônica do Conselho Diretor da
Medidas norteadores no uso da Inteligência Artificial
"A explicabilidade da inteligência artificial e o devido processo tecnológico: medidas práticas para as empresas". A inteligência artificial (IA) é uma tecnologia emergente que tem o potencial de transformar muitos setores da economia, como saúde, finanças e transporte. No entanto, a utilização da IA também levanta questões importantes sobre explicabilidade e devido processo tecnológico. Explicabilidade se refere à capacidade de compreender e explicar como as decisões são tomadas por sistemas de IA. O devido processo tecnológico se refere à necessidade de
Em 12 de dezembro de 2022 o Poder Executivo da União publicou medida provisória nº MP 1.143/2022autorizando o reajuste do salário mínimo nacional ao patamar de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais). Contudo, o Congresso Nacional aprovou o orçamento do salário mínimo ao piso de R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais), cujo valor ainda está sendo analisado pelo atual governo federal. E neste contexto segue a determinação da Medida Provisória nº 1.143/2022 delimitando o reajuste do salário básico e R$