A lei que trata de locação de bens imóveis no Brasil é a lei n° 8.245/91. Essa lei cuida de 3 aspectos de locação: locação residencial, locação não residencial (comercial) e a locação por temporada. O QUE É O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL? Em regra, o imóvel de locação não residencial é aquele utilizado para fins comerciais, ou seja, para que o empresário exerça as atividades econômicas de seu empreendimento. A única exceção refere-se quando a própria empresa realiza um
A Medida Provisória 1.108 foi convertida na Lei Federal 14.442 de 2022, que versa sobre teletrabalho (trabalho remoto) e o auxílio alimentação. Foi sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial de 5 de setembro de 2022. Os vetos foram em relação à possibilidade de restituição em dinheiro após 60 dias, do saldo do auxílio-alimentação que não tenha sido utilizado pelo empregado, já que comprometeria a natureza alimentar da verba e a obrigatoriedade de repasse às centrais
Operações Legais
A área de Operações Legais é vista hoje como peça-chave para todo escritório de advocacia e departamento jurídico superar os desafios do mercado: internacionalização, transformação digital, competição crescente e agressiva, processamento de grandes quantidades de informação e dados e demandas de clientes cada vez mais exigentes. Isso porque a estruturação de equipes com esse foco promete um olhar estratégico e uma melhor experiência do cliente, enquanto abre uma área de atuação completamente nova não só para advogados, mas também para profissionais com
Em razão do avanço da pandemia do COVID-19 houve uma grande preocupação com uma escalada dos conflitos envolvendo relações de consumo. Com isso, veio à tona velhos debates sobre a importância de uma política pública voltada à promoção de soluções adequadas de resolução de conflitos nas relações de consumo, ainda mais em um país como o Brasil, em que se verificam altos índices de judicialização. O consumidor.gov.br é um serviço público gratuito, que permite uma interação direta e transparente entre consumidor e
Você sabe o que é “DeFi”?
Mas afinal, o que significa “DeFi”, ou finanças descentralizadas? De acordo com o site Beincrypto, DeFi são os serviços financeiros construídos a partir do uso de tecnologia blockchain. Seu principal objetivo é a criação de um sistema financeiro aberto e mais inclusivo. A DeFi propõe uma plataforma aberta e global que oferece os mesmos serviços financeiros que uma instituição bancária tradicional, que não necessita de regulamentação para a realização das operações financeiras, segundo a Febraban. Além disso, também possibilita o empréstimo de criptomoedas. A
Dados e Inteligência Artificial no Universo Jurídico
A Inteligência Artificial já é muito utilizada em certas áreas do setor jurídico, e seu uso se tornará onipresente ao longo do tempo. As máquinas podem analisar grandes volumes de dados a uma velocidade incrível e precisão além do alcance cognitivo dos seres humanos. A IA amplifica nossas capacidades e libera o trabalho que requer habilidades exclusivamente humanas, como julgamento profissional, criatividade e empatia com o cliente. Simplificando, máquinas e especialistas fazem mais juntos do que qualquer um deles pode fazer
Dados: O ativo oculto da sua empresa
Os dados podem ser uma ferramenta para atingir seus objetivos, podem ser um recurso a ser explorado, podem até ser um fardo porque apresentam risco regulatório. Mas as empresas mais bem-sucedidas são aquelas que tratam os dados como um ativo, algo tão tangível e importante quanto reservas de caixa, estoque e propriedade intelectual. Algumas empresas estão agora incluindo dados em suas demonstrações de lucros e perdas, e empresas com muitos dados estão alcançando avaliações muito superiores às de seus pares não
ALTERAÇÃO DE NOME (PRENOME E SOBRENOME) PRENOME – MAIORES DE IDADE Antes de tudo é necessário esclarecer que o nome é a junção do prenome de uma pessoa (o primeiro nome do qual ela é reconhecida) e o seu sobrenome que está ligado à identidade familiar. Antes, o prenome era inalterável. Só poderia ser feito no primeiro ano da maioridade civil. Ou seja, a pessoa, entre 18 até os 19 anos de idade, poderia requerer a alteração do seu prenome. Com a mudança na
NFTs são títulos?
Qualquer ativo digital, incluindo tokens não fungíveis (NFTs), pode ser classificado pelos reguladores de valores mobiliários como um “título”. Mas isso levanta a questão de saber se um potencial comprador está se sujeitando à lei de valores mobiliários de um país simplesmente comprando e vendendo NFTs. A expansão em todo o setor para o metaverso abriu as portas para associar e integrar ativos digitais em novos mundos virtuais, tornando ainda mais provável que esses ativos acabem sendo comercializados e potencialmente sujeitos
Você já ouviu falar em dados abertos? Uma das características fundamentais que fazem um dado ser considerado “aberto” é a gratuidade de seu acesso. Hoje diversos serviços que utilizamos dependem do acesso a dados públicos abertos. Note-se, por exemplo, os serviços de meteorologia, mapas das cidades e processos judiciais. Entretanto, muitos dos benefícios associados a esses dados dependem de um acesso facilitado, sempre tendo como regra a gratuidade e universalidade. É nesse contexto que precisamos discutir a votação do relatório do Deputado