Renunciar à herança é uma decisão séria e definitiva — e, por isso, precisa ser feita com plena consciência do que ela representa. Muitas pessoas acreditam que podem “escolher” de quais bens abrir mão, mas na prática não é assim que funciona. Você não renuncia a um bem, você renuncia à herança Quando uma pessoa falece e deixa bens, os herdeiros podem aceitar ou renunciar à herança. Mas essa renúncia não pode ser parcial. Isso significa que você não pode escolher um
No Brasil, os crimes de assédio sexual e importunação sexual estão previstos no Código Penal e possuem características distintas. Ambos representam graves violações à dignidade e à liberdade sexual das vítimas, mas se diferenciam quanto ao contexto e à forma como são praticados. Neste artigo, explicamos as diferenças entre esses crimes, suas penalidades e como as vítimas podem buscar justiça. 1. Qual a diferença entre assédio sexual e importunação sexual? O assédio sexual está previsto no artigo 216-A do Código Penal
A Lei nº 15.077/2024 trouxe alterações significativas para os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), estabelecendo novas regras para a concessão, manutenção e renovação do benefício. A seguir, abordamos as principais mudanças e como elas impactam idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Principais Mudanças no LOAS/BPC A nova legislação implementou três grandes mudanças que afetam diretamente os beneficiários: Cadastro biométrico obrigatório: Agora, é imprescindível que o solicitante possua um documento com cadastro biométrico para obter ou renovar o BPC. Atualização
A Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, marca uma nova fase no combate à violência contra a mulher no Brasil, com mudanças substanciais em diversas legislações, como o Código Penal, a Lei Maria da Penha e a Lei de Execução Penal. Entre as inovações mais destacadas está a autonomização do feminicídio como crime, o endurecimento das penas para o crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar, e a implementação de medidas mais rígidas para
Apesar de existir um procedimento necessário para resolver definitivamente a partilha de bens após o divórcio, algumas pessoas ainda desconhecem este caminho e cometem alguns erros por acreditarem que resolveram a divisão dos bens, quando, na realidade, ainda permanecem atadas ao passado. Desde a necessidade de envolver o ex-cônjuge para regularizar os bens até a complexidade dos trâmites legais, cada erro pode se tornar um obstáculo cada vez mais difícil. Diante disso, vale destacar dois erros mais comuns: O primeiro equívoco é
O encarceramento cautelar, conhecido popularmente como prisão preventiva, é uma medida excepcional adotada durante a investigação ou processo penal. Contrariamente ao que alguns imaginam, não basta a mera prática de um crime para justificar essa forma de prisão. Inicialmente, é essencial verificar se estão presentes os fundamentos legais para a decretação da prisão preventiva, conforme previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP). Estes incluem a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução
A atividade de professor era considerada penosa, assim como as atividades perigosas e insalubres, por isso, a aposentadoria era conhecida como especial. A partir de 1981, essa classificação deixou de existir, mas as regras quanto ao tempo de trabalho como professor para se aposentar continuou reduzida, mantendo assim a característica de aposentadoria especial até hoje. Importante destacar que, dentro da classe do professor (ensino infantil, fundamental e médio) estão incluídos também os cargos de coordenador, diretor e orientador pedagógico. Estes também têm
No planejamento da tão sonhada aposentadoria é de suma importância a correta apuração do tempo de contribuição do trabalhador ao regime da previdência social. Não raras as vezes o trabalhador faz uma programação de sua aposentadoria e, quando leva o seu requerimento à entidade previdenciária, acaba se deparando com a triste notícia de indeferimento e não concessão do benefício, e boa parte dos casos fundado na falta de tempo de contribuição.
Você já parou para pensar sobre a importância de regularizar a situação do seu imóvel o quanto antes? Nós sempre comentamos aqui sobre a necessidade de se regularizar o imóvel para que você tenha mais segurança jurídica e, via de consequência, aumentar o valor de mercado do seu imóvel, já que os imóveis perdem até um terço do seu valor quando estão irregulares. Mas além dessas questões, outro ponto, talvez um dos mais importantes, é o custo para se regularizar. Muitos
Muitos casais resolvem construir no terreno do sogro (a) seja por questões financeira, como também por mera liberalidade por parte dos sogros que possuem área suficiente no imóvel para realização de nova construção. Ocorre que, não raras vezes, as pessoas acreditam que aquela nova construção as pertence, tendo a ideia de que, ao construir, aquela casa se separou automaticamente do terreno, o que é um grande erro. Na realidade, ao realizar construção dentro de um terreno, tal edificação se agrega ao imóvel